|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5244/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Andreia Siqueira - MDB/PA |
30/10/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Acesso à Informação, disponibilização, informação, formato acessível, pessoa com deficiência, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Língua Brasileira de Sinais Tátil (LIBRAS Tátil), visualização, documento, caractere, ampliação, dispositivo multimídia. _Alteração, Lei da Liberdade Econômica, direitos, liberdade econômica, acessibilidade, pessoa com deficiência, desenvolvimento, atividade econômica, escolha, horário, dia, semana, feriado, ausência, cobrança, encargo, adicional. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/11/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
06/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
01/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o Parecer. |
|
|
06/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
14/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, com emenda.
01/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
30/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 5244/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência. ". |
|
|
|
|
|
06/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Recebimento pela CDE. |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Daniela Reinehr, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Orlando Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO). |
|
|
|
|
|
|
|
14/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, com emenda. |
|
|
|
|
|
21/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista à Deputada Antônia Lúcia. |
|
|
|
|
|
|
|
26/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
17/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a). |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC), que "Requer a realização de Audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.244, de 2023, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência". |
|
|
|
|
|
09/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 40/2025,da Sra. Antônia Lúcia que requer a realização de Audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.244, de 2023, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência. |
|
|
|
|
|
09/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação do Requerimento nº 40/2025. |
|
|
|
|
|
|
|
18/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 46/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC), que "
Requer o aditamento ao Requerimento nº 40/2025, desta Comissão, para a substituição e inclusão de convidados na Audiência Pública
". |
|
|
|
|
|
20/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 46/2025,da Sra. Antônia Lúcia que
Requer o aditamento ao Requerimento nº 40/2025, desta Comissão, para a substituição e inclusão de convidados na Audiência Pública. |
|
|
|
|
|
03/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), que: "Requer o aditamento ao Requerimento nº 40/2025, desta Comissão, para a substituição e inclusão de convidados na Audiência Pública". |
|
|
|
|
|
10/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Antônia Lúcia que requer o aditamento ao Requerimento nº 40/2025, desta Comissão, para a substituição e inclusão de convidados na Audiência Pública. |
|
|
|
|
|
17/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
01/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer do(a) Relator(a), Deputado(a) Alexandre Guimarães, pelo(a) Deputado(a) Helder Salomão. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
03/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
06/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CASP. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5244/2023 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5244/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/11/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 5244/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDE => PL 5244/2023 |
Parecer do Relator |
14/05/2025 |
Alexandre Guimarães |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CDE => PL 5244/2023 |
Parecer de Comissão |
02/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
|
Parecer da Comissão (CDE) ao PL 5244/2023 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5244/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 40/2025 CDE |
Requerimento de Audiência Pública |
24/06/2025 |
Antônia Lúcia |
|
Requer a realização de Audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.244, de 2023, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência. |
|
|
|
REQ 46/2025 CDE |
Requerimento de Audiência Pública |
18/08/2025 |
Antônia Lúcia |
|
Requer o aditamento ao Requerimento nº 40/2025, desta Comissão, para a substituição e inclusão de convidados na Audiência Pública.
|
|
|
|
REQ 49/2025 CDE |
Requerimento de Audiência Pública |
03/09/2025 |
Antônia Lúcia |
|
Requer o aditamento ao Requerimento nº 40/2025, desta Comissão, para a substituição e inclusão de convidados na Audiência Pública. |
|
|
|
RPD 1 CDE => PL 5244/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5244/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDE => PL 5244/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
|
|
|
|
|