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PL 5240/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4747/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zé Neto - PT/BA, Welter - PT/PR |
27/10/2023 |
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Ementa |
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Mantém a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na receita bruta da comercialização de produtos lácteos no mercado interno e revoga a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na importação de produtos lácteos. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.925 de 2004. |
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Indexação |
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Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, comercialização, mercado interno, Laticínio, benefício fiscal, tributação. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (2004), revogação, dispositivo legal, Renúncia fiscal, importação, laticínio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/11/2023 |
Apense-se à(ao) PL-4747/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE, apensado ao PL-4747/2023 |
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27/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 4747/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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09/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 4747/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5240/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Mantém a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na receita bruta da comercialização de produtos lácteos no mercado interno e revoga a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na importação de produtos lácteos". |
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31/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3774/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e Welter PT, que "Requer a inclusão de coautoria no PL.5240/2023". |
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06/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-4747/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023. |
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07/11/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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22/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n° 3774/2023. |
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15/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), para o PL 4747/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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05/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pela CDE, apensado ao PL-4747/2023 |
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27/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 4747/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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09/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 4747/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5240/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/11/2023 |
Apense-se à(ao) PL-4747/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5240/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3774/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
31/10/2023 |
Zé Neto |
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Requer a inclusão de coautoria no PL.5240/2023. |
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