PL 5230/2023

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14945/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/10/2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), recomposição, carga horária, Formação geral básica (FGB), ensino fundamental, ensino médio. _Ensino médio, definição, componente curricular, disciplina (educação), área do conhecimento, língua portuguesa, língua inglesa, língua espanhola, artes, educação física, história, geografia, sociologia, filosofia, física, química, biologia, estudo, prática, cultura digital, pensamento computacional, Tecnologia da informação e comunicação (TIC). _Previsão, oferta, ensino médio, noturno, modalidade, Educação de jovens e adultos, Educação quilombola, Educação do campo, Educação das águas, Educação das florestas, Educação indígena. _Revogação, itinerário formativo, introdução, Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos, definição, parâmetro. _Proibição, utilização, Educação a distância, Formação geral básica (FGB). _Regulamentação, utilização, recursos, Educação a distância, Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos. _Oferta, Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos, vinculação, Educação profissional e tecnológica. _Ensino médio, Regime de tempo integral, priorização, Educação e formação profissional, modalidade, curso técnico, certificação, Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), expansão, matrícula escolar, sistema de ensino, obtenção, equidade educacional, enfrentamento, desigualdade, oferta, garantia, inclusão, estudante, condição, vulnerabilidade social, população negra. _Garantia, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), recursos, condição, execução, Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/07/2024

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14945/2024. DOU 01/08/24 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 736-PE). Razões do veto: DOU 01/08/24 PÁG 10 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (103)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 5230/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
".

26/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 546/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio'
".

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/10/2023 a 11/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 12/12/2023

07/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)

08/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

08/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.

08/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de Emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 09/11/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

28/11/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 256/2023 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 5.230/2023, que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil".

28/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 28/11/2023 21:18:00

06/12/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 256/2023 da Sra. Maria Rosas que requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 5.230/2023, que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil.

09/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 673/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que 'Altera a Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.' ".

12/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4264/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1299/2023, Projeto de Lei 2601/2023 e o Projeto de Lei 10682/2018 ao Projeto de Lei nº 5230/2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.

".

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em decorrência da apresentação dessa Mensagem, o PL 5230/2023 passa a tramitar em regime de prioridade.

•

Apresentação do REQ n. 4275/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.”".

13/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

13/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 4275/2023 da Sra. Adriana Ventura que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.”

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4275/2023.

21/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 311/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer, a apensação do Projeto de Lei nº 345/2024 ao Projeto de Lei nº 5230/2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

18/03/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 35/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer seja realizada, no âmbito desta Comissão, reunião de debate sobre o PL nº 5230/2023 (Novo Ensino Médio), com a presença do relator da matéria no plenário desta Casa, Sr. Deputado Mendonça Filho (União-PE)".

19/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

20/03/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 35/2024 da Sra. Sâmia Bomfim que requer seja realizada, no âmbito desta Comissão, reunião de debate sobre o PL nº 5230/2023 (Novo Ensino Médio), com a presença do relator da matéria no plenário desta Casa, Sr. Deputado Mendonça Filho (União-PE).

20/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

20/03/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 79, pela Comissão de Educação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 8, 9, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 34, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 56, 70, 71, 73, 74, 75, 78 e 79, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nº 4, 6, 7, 10, 12, 15, 19, 29, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 76 e 77.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 79, pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto, das Emendas e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 79, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, das Emendas e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pedro Campos (PSB-PE), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Rafael Brito (MDB-AL) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 80 a 100.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 80 a 100, pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mendonça Filho (União-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 82, 83, 85, 86, 88, 89, 95, 96, 97 e 99, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 80 a 100, pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mendonça Filho (União-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 80 a 100 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 80 a 100, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mendonça Filho (União-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (PSB): Emenda de Plenário n° 80 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de plenário nº 81 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso IV do art. 61 da Lei nº 9.394/1996, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 5230/2023. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 6: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para votação em separado do inciso IV, do art. 61 da Lei nº 9.394 de 1996, constante do art. 1º do substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 7: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 86. (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário nº 96. (art. 161, II).

•

Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário n° 84. (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitada a Emenda de Plenario nº 84.

•

Votação do DTQ 5: Bloco Fdr PSOL-REDE (Psol): Emenda de plenário n° 40 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 35; não: 375; total: 410.

•

Votação do DTQ 8: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Preferência do(a) Art. 7º, inciso I, alínea “b”, do texto original do PL 5230/2023, a fim de incorporá-lo ao Substitutivo apresentado ao PL 5230/2023. (art. 161, IV)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitada a preferência.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Mendonça Filho (União-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.230-A/2023).

20/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

26/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2024/SGM-P.

26/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 5230/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005.”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir novas diretrizes para o ensino médio e dispor sobre sua implementação; inclui os estudantes das escolas comunitárias da educação do campo conveniadas com o poder público nas iniciativas de que tratam a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para fomentar a matrícula no ensino médio articulado com a educação profissional e tecnológica; e revoga dispositivos da Lei nº Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017
".

26/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 601/24SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão,nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 5.230, de 2023, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis n°s 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005",

03/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 291, Letra B.

08/07/2024

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

09/07/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230-A/2023.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Educação.

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com a Emenda de Redação apresentada, com exceção das seguintes modificações, as quais conclui pela rejeição:
a) alterações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, promovidas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal:
- Nova redação ao § 1º do art. 24 (com o restabelecimento do § 1º do art. 24 da redação final da Câmara dos Deputados);
- Inclusão dos §§ 3º e 4º do art. 24;
- Inclusão do inciso V do § 1º do art. 35-B;
- Modificação do § 3º do art. 35-B (com o restabelecimento do § 3º do art. 35-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Nova redação do § 4º do art. 35-B (com o restabelecimento do § 4º do art. 35-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Inclusão dos §§ 1º e 2º do art. 35-C (com o restabelecimento do parágrafo único do art. 35-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Modificação do inciso I do caput do art. 35-D (com o restabelecimento do inciso I do caput do art. 35-D da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Modificação do § 3º do art. 35-D (com o restabelecimento do § 3º do art. 35-D da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 35-D;
- Modificação do inciso V do caput do art. 36 (com o restabelecimento do inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Modificação do § 2º-A do art. 36 (com o restabelecimento do § 2º-A do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Modificação do § 2º-C do art. 36 (com o restabelecimento do § 2º-C do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Inclusão do § 5º ao art. 39;
- Modificação do § 3º do art. 44 (com o restabelecimento do § 3º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da redação final da Câmara dos Deputados);
- Modificação do inciso IV do caput do art. 61; e
- Inclusão do art. 90-B;
b) outras alterações promovidas pelo Substitutivo do Senado Federal:
- Inclusão do § 4º ao art. 4º da redação final da Câmara dos Deputados pelo Substitutivo do Senado Federal;
- Modificação do art. 5º da redação final da Câmara dos Deputados pelo Substitutivo do Senado Federal (com o restabelecimento do art. 5º da redação final da Câmara dos Deputados);
- Inclusão do art. 6º pelo Substitutivo do Senado Federal;
- Incisos II e III do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal; e
- A ementa do Substitutivo do Senado Federal (com o restabelecimento da ementa da redação final da Câmara dos Deputados).

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado, quanto à inclusão do § 4º ao art. 24 da LDB e quanto à inclusão da língua espanhola no texto do inciso I ao art. 35-D da LDB. No tocante aos demais dispositivos, conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e da Emenda de Redação apresentada.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. Sim: 126; não: 302; total: 428.

•

Nos termos do art. 189, §6º do Regimento Interno, deixa de ser submetido a votos o § 4º do art. 24, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, por ter recebido parecer pela inadequação orçamentária e financeira.

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os dispositivos com parecer pela rejeição.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE).

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023,com parecer pela aprovação, ressalvados os dispositivos com parecer pela rejeição. Sim: 437; não: 1; total: 438.

•

Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com parecer pela rejeição.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Retirado o DTQ 10 (ERIKA HILTON - (Líder da Fed. PSOL/REDE)/PSOL): Destaque para Votação em Separado do § 8º-A acrescido ao caput do art. 36 da Lei nº 9.394/1996 pelo art. 1º do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5230/2023 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 11 (AFONSO MOTTA - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD)/PDT): Destaque para Votação em Separado do(a) §4º do art. 35-B, da Lei nº 9.394/1996, modificado pelo Art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para sua aprovação, apresentado ao PL 5230/2023 (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 12 (GERVÁSIO MAIA - (Líder)/PSB): Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do caput do art. 35-D da Lei 9394/96, com redação contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com objetivo de sua inclusão no texto, apresentado ao PL 5230/2023 (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 13 (ODAIR CUNHA - (Líder Fe Brasil)/PT): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 35 D Inciso I do texto do substitutivo do Senado com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 5230/2023 (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

•

A matéria vai à sanção (PL 5.230-C/2023).

09/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

11/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Ofício nº 358/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 292024-SGM-P

•

Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 29/2024.

•

Remessa do Ofício nº 359/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

31/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14945/2024. DOU 01/08/24 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 736-PE). Razões do veto: DOU 01/08/24 PÁG 10 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5230/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 5230/2023

13/12/2023

Felipe Carreras

Destaque de Emenda - PL 5230/2023

DTQ 2 => PL 5230/2023

13/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 5230/2023

DTQ 3 => PL 5230/2023

20/03/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PL 5230/2023

DTQ 4 => PL 5230/2023

20/03/2024

Afonso Motta

Destaque de Emenda - PL 5230/2023

DTQ 5 => PL 5230/2023

20/03/2024

Erika Hilton

Destaque de Emenda - PL 5230/2023

DTQ 6 => PL 5230/2023

20/03/2024

Odair Cunha

Destaque para Votação em Separado - PL 5230/2023

DTQ 7 => PL 5230/2023

20/03/2024

Odair Cunha

Destaque de Emenda

DTQ 8 => PL 5230/2023

20/03/2024

Odair Cunha

Destaque de Preferência - PL 5230/2023

DTQ 9 => PL 5230/2023

20/03/2024

Gervásio Maia

Destaque de Emenda - PL 5230/2023

DTQ 10 => PL 5230/2023

09/07/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PL 5230/2023

DTQ 11 => PL 5230/2023

09/07/2024

Afonso Motta

Destaque para Votação em Separado - PL 5230/2023

DTQ 12 => PL 5230/2023

09/07/2024

Gervásio Maia

Destaque para Votação em Separado - PL 5230/2023

DTQ 13 => PL 5230/2023

09/07/2024

Odair Cunha

Destaque para Votação em Separado - PL 5230/2023

PL 5230/2023 Emendas apresentadas

PL 5230/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/11/2023

03/07/2024

PL 5230/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 5230/2023

Parecer às Emendas de Plenário

20/03/2024

Mendonça Filho

PSS 1 CCJC => PL 5230/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

09/07/2024

Mendonça Filho

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CE => PL 5230/2023

Parecer às Emendas de Plenário

20/03/2024

Mendonça Filho

SBT 1 CE => PL 5230/2023

Substitutivo

20/03/2024

Mendonça Filho

PSS 1 CE => PL 5230/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

09/07/2024

Mendonça Filho

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 5230/2023

Parecer às Emendas de Plenário

20/03/2024

Mendonça Filho

PSS 1 CFT => PL 5230/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

09/07/2024

Mendonça Filho

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 5230/2023

Parecer Proferido em Plenário

20/03/2024

Mendonça Filho

PPP 1 CE => PL 5230/2023

Parecer Proferido em Plenário

20/03/2024

Mendonça Filho

PPP 1 CFT => PL 5230/2023

Parecer Proferido em Plenário

20/03/2024

Mendonça Filho

PRLP 1 => PL 5230/2023

Parecer Preliminar de Plenário

09/12/2023

Mendonça Filho

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.

PRLP 2 => PL 5230/2023

Parecer Preliminar de Plenário

13/12/2023

Mendonça Filho

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.

PRLP 3 => PL 5230/2023

Parecer Preliminar de Plenário

19/03/2024

Mendonça Filho

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.

RDF 1 => PL 5230/2023

Redação Final

20/03/2024

Mendonça Filho

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

PRLP 4 => PL 5230/2023

Parecer Preliminar de Plenário

20/03/2024

Mendonça Filho

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.

PRLE 1 => PL 5230/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

20/03/2024

Mendonça Filho

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.

RDF 2 => PL 5230/2023

Redação Final

09/07/2024

Mendonça Filho

PRLP 5 => PL 5230/2023

Parecer Preliminar de Plenário

09/07/2024

Mendonça Filho

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir novas diretrizes para o ensino médio e dispor sobre sua implementação; inclui os estudantes das escolas comunitárias da educação do campo conveniadas com o poder público nas iniciativas de que tratam a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para fomentar a matrícula no ensino médio articulado com a educação profissional e tecnológica; e revoga dispositivos da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

PRLP 6 => PL 5230/2023

Parecer Preliminar de Plenário

09/07/2024

Mendonça Filho

DVT 1 => PL 5230/2023

Declaração de Voto

09/07/2024

Giovani Cherini

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

DVT 2 => PL 5230/2023

Declaração de Voto

09/07/2024

Daniel Agrobom

DVT 3 => PL 5230/2023

Declaração de Voto

09/07/2024

Fernanda Melchionna

Nos termos do parágrafo único, art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação do PROJETO DE LEI Nº 5230/2023 que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005”, com Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e da Emenda da Redação apresentada, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 09/07/2024, votei SIM ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e NÃO à Redação Final.

DVT 4 => PL 5230/2023

Declaração de Voto

08/08/2024

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto PL nº 5230/2023 Subst. Senado Federal

PL 5230/2023 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 18/2024

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

09/07/2024

Felipe Carreras

Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23.

PL 5230/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 256/2023 CE

Requerimento (Outros)

28/11/2023

Maria Rosas

Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 5.230/2023, que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil.

REQ 35/2024 CE

Requerimento de Audiência Pública

18/03/2024

Sâmia Bomfim

Requer seja realizada, no âmbito desta Comissão, reunião de debate sobre o PL nº 5230/2023 (Novo Ensino Médio), com a presença do relator da matéria no plenário desta Casa, Sr. Deputado Mendonça Filho (União-PE).

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 546/2023

Mensagem de Solicitação de urgência

26/10/2023

Poder Executivo

Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio".

MSC 673/2023

Mensagem de Cancelamento de Urgência

12/12/2023

Poder Executivo

Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que "Altera a Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio."

REQ 4264/2023

Requerimento de Apensação

12/12/2023

Bacelar

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1299/2023, Projeto de Lei 2601/2023 e o Projeto de Lei 10682/2018 ao Projeto de Lei nº 5230/2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.

REQ 4275/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

12/12/2023

Adriana Ventura

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.”

REQ 311/2024

Requerimento de Apensação

21/02/2024

Fred Linhares

Requer, a apensação do Projeto de Lei nº 345/2024 ao Projeto de Lei nº 5230/2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais

RPD 1 => PL 5230/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2023

Felipe Carreras

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 5230/2023

RPD 2 => PL 5230/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 5230/2023

RPD 3 => PL 5230/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/03/2024

Erika Hilton

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 5230/2023

RPD 4 => PL 5230/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

20/03/2024

Odair Cunha

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5230/2023

RPD 5 => PL 5230/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

20/03/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5230/2023

RPD 6 => PL 5230/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

20/03/2024

Odair Cunha

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 5230/2023

RPD 7 => PL 5230/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/03/2024

Gervásio Maia

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 5230/2023

RPD 8 => PL 5230/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/07/2024

Erika Hilton

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5230/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 5230/2023

RPD 9 => PL 5230/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/07/2024

Gervásio Maia

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5230/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 5230/2023

RPD 10 => PL 5230/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

09/07/2024

Doutor Luizinho

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 5230/2023