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PL 5224/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Priscila Costa - PL/CE |
26/10/2023 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA), garantia, proteção, promoção, Direitos fundamentais, criança, adolescente, anuência, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990). _Entidade pública, entidade privada, associação comunitária, organização religiosa, entidade desportiva, instituição cultural, oferecimento, serviços, programa (administração), atividade, envolvimento, criança, adolescente, disposição, proteção, acolhimento institucional. _ Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA), finalidade, garantia, direitos fundamentais, prevenção, enfrentamento, violência, exploração, criança, adolescente, fortalecimento, instituição, serviços, proteção, criação, diretrizes, meios, efetivação, direitos. _Proteção, acolhimento institucional, meios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/11/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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26/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/2025/PS-GSE. |
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26/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
01/07/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 5224/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE), que "Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA e dá outras providências
". |
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06/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023. |
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12/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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13/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024) |
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27/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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02/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação. |
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22/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Chris Tonietto. |
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• |
Não houve Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 30/05/2024 PÁG 583, Letra A. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024) |
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17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2025, Letra B. |
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28/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2025). |
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12/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/06/2025 12:53:00. Não foram apresentados recursos. |
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13/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 130/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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16/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
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01/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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26/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/2025/PS-GSE. |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5224/2023 Emendas apresentadas |
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PL 5224/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/11/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 5224/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5224/2023 |
Parecer do Relator |
25/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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|
|
PAR 1 CCJC => PL 5224/2023 |
Parecer de Comissão |
26/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer adotado pela CCJC ao PL 5224/2023. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 5224/2023 |
Redação Final |
16/06/2025 |
Chris Tonietto |
|
Redação Final do PL 5.224/23 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 5224/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 5.224/2023. |
|
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PL 5224/2023 |
Parecer do Relator |
02/05/2024 |
Chris Tonietto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PL 5224/2023 |
Parecer de Comissão |
28/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão - CPASF ao PL 5224/2023 |
|
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|
PL 5224/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 5224/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
10/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5224/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 5224/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5224/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 5224/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5224/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 5224/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5224/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5224/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 5224/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 5224/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5224/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 5224/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5224/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 5224/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 5224/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5224/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 5224/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5224/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 5224/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5224/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5224/2023 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 5224/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5224/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5224/2023 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 5224/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5224/2023 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 5224/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5224/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5224/2023 |
|
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPASF => PL 5224/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5224/2023 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PL 5224/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/05/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5224/2023 |
|
|
|
|
|
|
|
|