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SBT 1 CCOM => PL 8979/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8979/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezinha de Madureira - PSD/SP 26/10/2023
Ementa
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
26/10/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).