| PL 5207/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 605/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE | 26/10/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe a proibição, em todo o território nacional, da comercialização e uso de coleiras antilatido que causem choques elétricos em animais. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2023 | Apense-se à(ao) PL-605/2021. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2025 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Recebimento pela CICS, apensado ao PL-605/2021 |
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| 06/05/2025 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 26/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 5207/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe a proibição, em todo o território nacional, da comercialização e uso de coleiras antilatido que causem choques elétricos em animais. ". |
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| 06/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-605/2021. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 07/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDE. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023. | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2025 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CICS, apensado ao PL-605/2021 | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2025 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||