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PL 5205/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP |
26/10/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, proibição, utilização, valor, recebimento, beneficiário, Bolsa Família, aposta esportiva, loteria, aquisição, bebida alcoólica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/11/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP) |
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18/09/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
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14/11/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 5205/2023, do PL 131/2024, do PL 2277/2024, do PL 3670/2024, do PL 3694/2024, do PL 3701/2024, do PL 3703/2024, do PL 3706/2024, do PL 3711/2024, do PL 3720/2024, do PL 3725/2024, do PL 3729/2024, do PL 3761/2024, do PL 3765/2024, do PL 3845/2024, do PL 3857/2024, do PL 3933/2024, do PL 3950/2024, do PL 3961/2024, do PL 4033/2024, do PL 4185/2024, do PL 4455/2024, do PL 272/2025, e do PL 1055/2025, apensados, com substitutivo, |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5205/2023 (23) |
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PL 131/2024 (21), PL 2277/2024, PL 3670/2024, PL 3694/2024, PL 3701/2024, PL 3703/2024 (1), PL 3933/2024, PL 3706/2024, PL 3711/2024 (6), PL 3950/2024 (1), PL 4033/2024, PL 3961/2024 (3), PL 4185/2024, PL 4455/2024, PL 1055/2025, PL 3720/2024, PL 3725/2024, PL 3729/2024 (1), PL 3845/2024, PL 3761/2024, PL 3857/2024, PL 272/2025; PL 3765/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
14/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 5205/2023, do PL 131/2024, do PL 2277/2024, do PL 3670/2024, do PL 3694/2024, do PL 3701/2024, do PL 3703/2024, do PL 3706/2024, do PL 3711/2024, do PL 3720/2024, do PL 3725/2024, do PL 3729/2024, do PL 3761/2024, do PL 3765/2024, do PL 3845/2024, do PL 3857/2024, do PL 3933/2024, do PL 3950/2024, do PL 3961/2024, do PL 4033/2024, do PL 4185/2024, do PL 4455/2024, do PL 272/2025, e do PL 1055/2025, apensados, com substitutivo,
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5205/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências.
". |
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14/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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14/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023. |
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20/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-131/2024. |
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20/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP) |
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21/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024) |
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04/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-2277/2024 à proposição PL-131/2024. |
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21/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-3670/2024 à proposição PL-131/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3694/2024 à proposição PL-131/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3701/2024 à proposição PL-131/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3703/2024 à proposição PL-131/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3706/2024 à proposição PL-131/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3711/2024 à proposição PL-131/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3720/2024 à proposição PL-131/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3725/2024 à proposição PL-131/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3729/2024 à proposição PL-131/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3761/2024 à proposição PL-131/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3765/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3765/2024 à proposição PL-5205/2023. |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-3845/2024 à proposição PL-3729/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3857/2024 à proposição PL-131/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3933/2024 à proposição PL-3703/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3950/2024 à proposição PL-3711/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3961/2024 à proposição PL-3711/2024. |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-4033/2024 à proposição PL-3950/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-4185/2024 à proposição PL-3961/2024. |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-272/2025 à proposição PL-131/2024. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-4455/2024 à proposição PL-3961/2024. |
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19/03/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Ely Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-1055/2025 à proposição PL-3961/2024. |
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14/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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18/09/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4779/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Delegado Paulo Bilynskyj PL , que "Requer a inclusão de assinatura no PL n. 5205/2023". |
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14/11/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 5205/2023, do PL 131/2024, do PL 2277/2024, do PL 3670/2024, do PL 3694/2024, do PL 3701/2024, do PL 3703/2024, do PL 3706/2024, do PL 3711/2024, do PL 3720/2024, do PL 3725/2024, do PL 3729/2024, do PL 3761/2024, do PL 3765/2024, do PL 3845/2024, do PL 3857/2024, do PL 3933/2024, do PL 3950/2024, do PL 3961/2024, do PL 4033/2024, do PL 4185/2024, do PL 4455/2024, do PL 272/2025, e do PL 1055/2025, apensados, com substitutivo, |
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18/11/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5205/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/11/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 5205/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 5205/2023 |
Parecer do Relator |
14/11/2025 |
Silvia Cristina |
|
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 5205/2023, do PL 131/2024, do PL 2277/2024, do PL 3670/2024, do PL 3694/2024, do PL 3701/2024, do PL 3703/2024, do PL 3706/2024, do PL 3711/2024, do PL 3720/2024, do PL 3725/2024, do PL 3729/2024, do PL 3761/2024, do PL 3765/2024, do PL 3845/2024, do PL 3857/2024, do PL 3933/2024, do PL 3950/2024, do PL 3961/2024, do PL 4033/2024, do PL 4185/2024, do PL 4455/2024, do PL 272/2025, e do PL 1055/2025, apensados, com substitutivo, |
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SBT 1 CPASF => PL 5205/2023 |
Substitutivo |
14/11/2025 |
Silvia Cristina |
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a utilização de recursos provenientes do Benefício de Prestação Continuada e do Programa Bolsa Família em apostas esportivas na modalidade lotérica de quota fixa, exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, impedir o cadastro e a participação dos integrantes do grupo familiar nos respectivos sistemas de apostas, e prever sanções administrativas para operadores e beneficiários. |
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PL 5205/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1106/2025 |
Requerimento de Apensação |
25/03/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3768/2024, 3717/2024, 5205/2023, 3790/2024 e 3774/2024.
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REQ 4779/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
11/11/2025 |
Carlos Sampaio |
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Requer a inclusão de assinatura no PL n. 5205/2023. |
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