|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5204/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP |
26/10/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica. |
|
|
Indexação |
|
|
Isenção, taxa, multa, alteração, cancelamento, passagem aérea, candidato, concurso público, decorrência, troca, data, prova (ensino), banca examinadora, entidade, organização, concurso de prova. _ Banca examinadora, entidade, organização, concurso de prova, disponibilização, comprovante, alteração, data, horário. _Candidato, solicitação, isenção, taxa, multa, empresa aérea. _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, garantia, passageiro, troca, cancelamento, passagem aérea, isenção, taxa, multa, motivo, contrário, vontade, cliente. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/11/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
06/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
16/10/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
|
|
14/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
27/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição.
16/10/2024 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
09/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, com substitutivo.
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
26/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 5204/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica". |
|
|
|
|
|
06/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
07/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pela CVT. |
|
|
|
|
|
|
|
07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
16/10/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
17/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2024, Letra A. |
|
|
|
|
|
01/11/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
|
|
|
|
|
|
|
09/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
10/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Vista à Deputada Gisela Simona. |
|
|
|
|
|
14/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5204/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/11/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 5204/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 5204/2023 |
Parecer do Relator |
09/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 5204/2023 |
Substitutivo |
09/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 5204/2023 |
Parecer do Relator |
27/08/2024 |
Gilberto Abramo |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 5204/2023 |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5204/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 5204/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5204/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 5204/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5204/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5204/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 5204/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5204/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 5204/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5204/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5204/2023 |
|
|
|
|
|
|
|
|