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SBT 1 CCJC => PL 4417/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4417/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosângela Reis - PL/MG 25/10/2023
Ementa
Modifica redação do art. 3º da Lei 13.862, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Rosângela Reis (PL-MG).
Tramitação
Data Andamento
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Rosângela Reis (PL-MG).