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MPV 1191/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/10/2023
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/10/2023 a 01/11/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 10/12/2023.
Congresso Nacional: 26/10/2023 a 03/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2024.
26/10/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/10/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 26/10/2023 a 01/11/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 10/12/2023.
Congresso Nacional: 26/10/2023 a 03/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2024.
26/10/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
31/10/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada Nota Técnica nº 39/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.191/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
06/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 09.11.2023.
27/12/2023 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2023.
04/04/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
12/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 67/2024-CN que comunica término de prazo de medida provisória - MPV 1191/2023.
Recebido Ofício CN nº 67, de 12/04/24,  que comunica término integral de vigência da MPV 1191/2023.
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 158/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1191/2023.