REQ 87/2023 CASP

Requerimento (Outros)

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Guilherme Boulos - PSOL/SP

25/10/2023

Ementa

Requer o envio de Indicação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio de seu Diretor-Superintendente, Sr. Ricardo Pena Pinheiro, sugerindo a elaboração de recomendação a Estados e Municípios acerca da necessidade de suspensão do confisco de aposentadorias e pensões previsto em Emenda Constitucional 103/19.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do REQ n. 87/2023 (Requerimento (Outros)), pelos Deputados Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Guilherme Boulos PSOL, que "Requer o envio de Indicação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio de seu Diretor-Superintendente, Sr. Ricardo Pena Pinheiro, sugerindo a elaboração de recomendação a Estados e Municípios acerca da necessidade de suspensão do confisco de aposentadorias e pensões previsto em Emenda Constitucional 103/19".

31/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Aprovado.

26/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Arquivado.