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PL 5183/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Origem:

SUG 1/2023 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

25/10/2023

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregador, empresa individual, empresa coletiva, admissão, salário, administração, prestação pessoal de serviço. _Autoridade administrativa, Justiça do trabalho, decisão. _Vínculo empregatício, prescrição, trabalhador urbano, trabalhador rural. _Empregado, jornada de trabalho, hora extra, intervalo para repouso ou refeição, prorrogação, horário, repouso. _Empregado, mulher, gestante, lactante, afastamento, duração. _Vínculo empregatício, acordo tácito, acordo verbal, acordo escrito, prazo determinado, prazo indeterminado. _Remuneração, empregado, salário, gorjeta. _Igualdade de trabalho, equiparação salarial, ausência, discriminação, sexo, nacionalidade, idade. _Alteração, vínculo empregatício, condição, consentimento, empregado, empregador. _Garantia, trabalhador, inexistência, prazo, encerramento, vínculo empregatício, indenização, motivo, rescisão. _Empregador, obrigatoriedade, desconto, folha de pagamento, contribuição sindical. _Contribuição sindical, fixação, recolhimento, contribuição negocial, categoria econômica (sindicato), categoria profissional, profissional liberal. _Agente, trabalhador autônomo, profissional liberal, obrigatoriedade, prestação, esclarecimento, encarregado, fiscalização, solicitação. _Condição, fixação, Convenção coletiva do trabalho, prevalência, Acordo coletivo do trabalho. _ Tribunal Superior do Trabalho (TST), Plenário (tribunal), produção, Súmula de jurisprudência uniforme, conformidade, Regimento interno. _Ação judicial, procedimento, competência, Justiça do trabalho, demanda, Justiça estadual, custas, incidência. _Autorização, juiz, órgão judicial, presidente, tribunal do trabalho, concessão, benefício, Justiça gratuita. _Exceção de incompetência, pedido de vista, prazo, prova (direito do trabalho), alegação. _Testemunha, depoimento, audiência (processo trabalhista), vídeo, gravação, teleconferência. _Ação trabalhista escrita, Reclamação trabalhista verbal, não comparecimento, autor (processo trabalhista), Audiência (processo trabalhista). _Execução trabalhista, parte interessada, execução de ofício, juiz, presidente, tribunal competente. _Ausência, pagamento, executado. _Alteração, Lei do Trabalho Temporário, criação, trabalho temporário, condição. _Empresa de trabalho temporário, definição, garantia, empregado, funcionamento, empresa, registro, contrato, Empresa tomadora de serviços. _Justiça do trabalho, decisão, litígio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/10/2023

Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10/07/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

-

Comissão de Trabalho (CTRAB)

-

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 5183/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado. ".

30/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

31/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.

01/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Recebimento pela CICS.

16/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)

29/05/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA).

30/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10/07/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5183/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/10/2023

Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)