EMC-A 1 CSAUDE => PL 1615/2021 (Nº Anterior: PLS 32/2016)

Emenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PL 1615/2021 (Nº Anterior: PLS 32/2016)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Saúde

25/10/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação da EMC-A n. 1 CSAUDE (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Saúde.

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

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Apresentação da EMC-A n. 1 CSAUDE (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Saúde.