PL 5161/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 421/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

25/10/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para limitar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal (1941), juiz, dispensa, Audiência de custódia, acusado, Prisão em flagrante, Crime hediondo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

30/10/2023

Apense-se à(ao) PL-421/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 5161/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para limitar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia
".

30/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-421/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

31/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5161/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/10/2023

Apense-se à(ao) PL-421/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial