Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ).
| VTS 2 CCJC => PEC 3/2023 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 3/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Bandeira de Mello - PSB/RJ | 25/10/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 25/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 25/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ). | |||||||||||||||