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PAR 1 CE => PL 2813/2023
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 2813/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Educação 25/10/2023
Ementa
Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação.
Tramitação
Data Andamento
25/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação.