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VTS 2 CDC => PL 2489/2021
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2489/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 25/10/2023
Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do VTS n. 2 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Tramitação
Data Andamento
25/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do VTS n. 2 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).