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PL 5145/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
24/10/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, Lei Federal, participação, Organização da sociedade civil, política pública, combate, denuncia, violência doméstica, violência contra a mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/10/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (42) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
26/06/2024 -
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
19/11/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 5145/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
". |
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30/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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31/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) |
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31/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023. |
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01/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023) |
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21/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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12/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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06/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
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22/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta por solicitação da Relatora. |
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26/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
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13/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto, Coronel Fernanda e Sâmia Bomfim. |
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15/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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30/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 15:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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13/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora. |
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19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A. |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024) |
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26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5145/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/10/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 5145/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 5145/2023 |
Parecer do Relator |
06/12/2023 |
Lêda Borges |
|
Parecer da relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CMULHER => PL 5145/2023 |
Parecer do Relator |
06/05/2024 |
Flávia Morais |
|
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 3 CMULHER => PL 5145/2023 |
Parecer do Relator |
26/06/2024 |
Flávia Morais |
|
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
|
|
|
DVT 1 CMULHER => PL 5145/2023 |
Declaração de Voto |
19/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Declaração escrita de voto relativa ao PL n° 5.145, de 2023, o qual “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher”. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 5145/2023 |
Parecer de Comissão |
19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. |
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|
PL 5145/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Flávia Morais |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5145/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5145/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 10 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5145/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 11 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 12 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5145/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 13 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 14 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 15 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 16 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5145/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 17 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5145/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 18 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5145/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 19 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Eliza Virgínia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 20 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 21 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 22 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5145/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 23 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5145/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 24 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 25 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5145/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 26 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 27 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 28 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 29 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 30 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5145/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 31 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5145/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 32 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5145/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5145/2023 |
|
|
|
RPD 33 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5145/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5145/2023 |
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RPD 34 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5145/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5145/2023 |
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RPD 35 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5145/2023 |
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RPD 36 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5145/2023 |
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RPD 37 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5145/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5145/2023 |
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RPD 38 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5145/2023 |
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RPD 39 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5145/2023 |
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RPD 40 CMULHER => PL 5145/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5145/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
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RPD 41 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
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RPD 42 CMULHER => PL 5145/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Clarissa Tércio |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5145/2023 |
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