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PLP 224/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Juliana Cardoso - PT/SP 24/10/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Indexação
Alteração, Lei Paulo Gustavo, prorrogação, prazo, execução, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2023 Matéria aprovada na forma do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP n. 224/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios
".
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3664/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PLP 224, de 2023".
26/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3687/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Aureo Ribeiro SOLIDARI, que "Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei Complementar nº 224/2023, que “altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios”".
26/10/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3664/2023 do Sr. Aureo Ribeiro que requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PLP 224, de 2023
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3664/2023.
26/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
30/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2023.
30/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3687/2023.
31/10/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
• Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.
07/11/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
08/11/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz.
• Aprovado o Parecer.
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
09/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 10/11/2023, Letra A.
21/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
21/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP. Proposição levada ao Plenário por força da urgência do art. 155 do RICD.
22/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-205/2023.
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
22/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária das matérias em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos PLPs nº 224/2023 e nº 205/2023, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2023; e pela aprovação material do Projeto de Lei Complementar nº 224/2023 na forma do PLP 205, de 2023.
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 205/2023, apensado.
• Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PLP 205-A/2023).
30/11/2023 Plenário (PLEN)
• Matéria aprovada na forma do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2023, apensado, em decorrência da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 224/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2023 Às Comissões de
Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
30/11/2023 Matéria aprovada na forma do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
PLP 224/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PLP 224/2023 Parecer do Relator 31/10/2023 Marcelo Queiroz Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CCULT => PLP 224/2023 Parecer de Comissão 08/11/2023 Comissão de Cultura PARECER APROVADO PELA CCULT.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 224/2023 Parecer Proferido em Plenário 29/11/2023 Jandira Feghali Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 205/2023, apensado.
PPP 1 CFT => PLP 224/2023 Parecer Proferido em Plenário 29/11/2023 Jandira Feghali Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária das matérias em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos PLPs nº 224/2023 e nº 205/2023, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2023; e pela aprovação material do Projeto de Lei Complementar nº 224/2023 na forma do PLP 205, de 2023.
PRLP 1 => PLP 224/2023 Parecer Preliminar de Plenário 08/11/2023 Jandira Feghali Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
PRLP 2 => PLP 224/2023 Parecer Preliminar de Plenário 22/11/2023 Jandira Feghali Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
PLP 224/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3664/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/10/2023 Aureo Ribeiro Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PLP 224, de 2023
REQ 3687/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 26/10/2023 Juliana Cardoso Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei Complementar nº 224/2023, que “altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios”.
RPD 1 => PLP 224/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 224/2023
RPD 2 => PLP 224/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 224/2023
RPD 3 => PLP 224/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 224/2023
RPD 4 => PLP 224/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 224/2023
RPD 5 => PLP 224/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 224/2023
RPD 6 => PLP 224/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 224/2023
RPD 8 => PLP 224/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 224/2023
RPD 9 => PLP 224/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 224/2023
RPD 10 => PLP 224/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 224/2023
RPD 11 => PLP 224/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 224/2023
RPD 12 => PLP 224/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 224/2023
RPD 13 => PLP 224/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 224/2023
RPD 14 => PLP 224/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 224/2023
RPD 15 => PLP 224/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 224/2023
RPD 16 => PLP 224/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 224/2023
RPD 17 => PLP 224/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 224/2023
RPD 7 => PLP 224/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento Procedimental Genérico - PLP 224/2023