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MSC 542/2023
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: OF 779/2023
Acessória de:
PL 5129/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/10/2023
Ementa
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o  texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 542/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico'
".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 542/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o  texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico'
".