|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5138/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Denise Pessôa - PT/RS |
24/10/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, autorização, Falta ao trabalho, Licença remunerada, empregado, Companheiro, mulher, mãe solo, pós-parto, Guarda de menor, Adoção (direito civil), criança. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/10/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
27/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
10/04/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
24/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
27/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
27/08/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 5138/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho". |
|
|
|
|
|
30/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
31/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Recebimento pela CPASF. |
|
|
|
|
|
|
|
31/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
22/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
26/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
20/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 301/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5138/2023 e 1038/2003
". |
|
|
|
|
|
21/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
24/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro. |
|
|
|
|
|
• |
Iniciada a Discussão |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada Discussão |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
08/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Recebimento pela CTRAB. |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2024, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
15/08/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
09/09/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
24/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/04/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
29/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
06/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson. |
|
|
|
|
|
|
|
27/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
28/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson. |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson. |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Alfredinho. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Luiz Carlos Motta. |
|
|
|
|
|
26/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 28/08/2025, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5138/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/10/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 5138/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PL 5138/2023 |
Parecer do Relator |
10/04/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PL 5138/2023 |
Parecer de Comissão |
08/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão - PL 5138/2023 |
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTRAB => PL 5138/2023 |
Parecer do Relator |
23/04/2025 |
Alfredinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTRAB => PL 5138/2023 |
Substitutivo |
23/04/2025 |
Alfredinho |
|
Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho. |
|
|
|
PRL 2 CTRAB => PL 5138/2023 |
Parecer do Relator |
29/04/2025 |
Alfredinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CTRAB => PL 5138/2023 |
Substitutivo |
29/04/2025 |
Alfredinho |
|
Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho. |
|
|
|
PRL 3 CTRAB => PL 5138/2023 |
Parecer do Relator |
27/05/2025 |
Alfredinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CTRAB => PL 5138/2023 |
Substitutivo |
27/05/2025 |
Alfredinho |
|
|
|
|
|
PAR 1 CTRAB => PL 5138/2023 |
Parecer de Comissão |
27/08/2025 |
Comissão de Trabalho |
|
Parecer da Comissão (CTRAB) ao PL 5138/2023 |
|
|
|
SBT-A 1 CTRAB => PL 5138/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/08/2025 |
Comissão de Trabalho |
|
Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5138/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CTRAB => PL 5138/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5138/2023 |
|
|
|
RPD 2 CTRAB => PL 5138/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
21/05/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5138/2023 |
|
|
|
RPD 3 CTRAB => PL 5138/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
28/05/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5138/2023 |
|
|
|
RPD 4 CTRAB => PL 5138/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
28/05/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5138/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5138/2023 |
|
|
|
RPD 5 CTRAB => PL 5138/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Alfredinho |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5138/2023 |
|
|
|
RPD 6 CTRAB => PL 5138/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/06/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5138/2023 |
|
|
|
RPD 7 CTRAB => PL 5138/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/06/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5138/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5138/2023 |
|
|
|
RPD 8 CTRAB => PL 5138/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5138/2023 |
|
|
|
RPD 9 CTRAB => PL 5138/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5138/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5138/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 301/2024 |
Requerimento de Apensação |
20/02/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5138/2023 e 1038/2003.
|
|
|
|
|
|
|
|
|