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SBT 2 CCJC => PL 4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016)
Substitutivo
Acessória de:
PL 4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Francischini - UNIÃO/PR 17/10/2023
Ementa
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do
Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, para criminalizar a
conduta de subtração de equipamentos de
telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
Tramitação
Data Andamento
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR).