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PDL 373/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 143/2024
Origem: TVR 110/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Comunicação 24/10/2023
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.
Indexação
Aprovação, Rádio Comunitária, Carrasco Bonito (TO), Tocantins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
30/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 143/2024. DOU 02/09/24 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PDL n. 373/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins
".
26/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
27/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2023.
14/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
14/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
21/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A.
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2024).
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
06/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 22/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 70/2024/PS-GSE.
30/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 143/2024. DOU 02/09/24 PÁG 01 COL 02.
02/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 922/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 143,de 2024 - PDL 373/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 373/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 373/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 373/2023 Parecer do Relator 14/12/2023 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 373/2023 Parecer de Comissão 21/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PDL 373/2023.
RDF 1 CCJC => PDL 373/2023 Redação Final 12/03/2024 Ricardo Ayres Redação Final do PDL 373/2023
PARF 1 CCJC => PDL 373/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 21/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 373/2023.