Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
| SBT 1 CCJC => PL 4844/2012 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4844/2012 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Covatti Filho - PP/RS | 22/09/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 22/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 22/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). | |||||||||||||||