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PL 5129/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/10/2023
Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2025 Despacho exarado no PL 5129/2023, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 5.129/2023, em face do advento da Lei n. 14.789, de 23 de dezembro de 2023. Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.129/2023."
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 5129/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
• Apresentação da MSC n. 542/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o  texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico'
".
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 25/10/2023 a 08/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 09/12/2023
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 676/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja  cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.129, de 2023, que 'Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico'".
• Em decorrência da Mensagem 676/2023, o PL 5219/2023 tramitará em regime de Prioridade.
25/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no PL 5129/2023, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 5.129/2023, em face do advento da Lei n. 14.789, de 23 de dezembro de 2023. Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.129/2023."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2025)
08/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/10/2025 20:19:00. Não foram apresentados recursos.
09/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
04/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2025.