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PL 5124/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fred Costa - PATRIOTA/MG |
24/10/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal. |
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Indexação |
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Proibição, reutilização, descarte, Embalagem plástica, Tinta imobiliária, Produto similar, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/10/2023 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
12/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.
13/12/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
12/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 5124/2023 e das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas nesta Comissão, com substitutivo.
08/04/2026 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5124/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal". |
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30/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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31/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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31/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023. |
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29/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) |
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30/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023) |
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12/12/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação. |
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13/12/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Matheus Laiola |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra A. |
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20/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ) |
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21/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024) |
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16/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Foram apresentadas 2 emendas. |
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03/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste e das Emendas 1/2024 e 2/2024, com substitutivo. |
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05/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2024) |
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25/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Foi apresentada 1 (uma) emenda ao substitutivo. |
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26/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ) |
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10/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PES n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024, apresentadas ao projeto, e da Emenda nº 1/2024, apresentada ao substitutivo, com substitutivo. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Juninho do Pneu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ). |
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22/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão |
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25/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
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09/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, das Emendas 1/2024 e da Emenda 2/2024 da CDC, com substitutivo. |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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12/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 5124/2023 e das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas nesta Comissão, com substitutivo. |
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08/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, sua votação nominal e os requerimentos de Adiamento de discussão e sua votação nominal, em virtude ausencia dos autores. |
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• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Daniel Almeida. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Paulão (PT-AL). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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16/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra B. |
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28/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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29/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026) |
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16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5124/2023 Emendas apresentadas |
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PL 5124/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/10/2023 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 5124/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 5124/2023 |
Parecer do Relator |
03/06/2024 |
Juninho do Pneu |
|
Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste e das Emendas 1/2024 e 2/2024, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CDC => PL 5124/2023 |
Substitutivo |
04/06/2024 |
Juninho do Pneu |
|
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|
PES 1 CDC => PL 5124/2023 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
10/09/2024 |
Juninho do Pneu |
|
Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024, apresentadas ao projeto, e da Emenda nº 1/2024, apresentada ao substitutivo, com substitutivo. |
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SBT 2 CDC => PL 5124/2023 |
Substitutivo |
10/09/2024 |
Juninho do Pneu |
|
|
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|
PRL 2 CDC => PL 5124/2023 |
Parecer do Relator |
09/12/2025 |
Daniel Almeida |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, das Emendas 1/2024 e da Emenda 2/2024 da CDC, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDC => PL 5124/2023 |
Substitutivo |
09/12/2025 |
Daniel Almeida |
|
Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal. |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 5124/2023 |
Parecer do Relator |
12/03/2026 |
Daniel Almeida |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 5124/2023 e das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas nesta Comissão, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 4 CDC => PL 5124/2023 |
Substitutivo |
12/03/2026 |
Daniel Almeida |
|
|
|
|
|
SBT-A 1 CDC => PL 5124/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5124/2023 |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 5124/2023 |
Parecer de Comissão |
16/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 5124/2023 |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 5124/2023 |
Parecer do Relator |
12/12/2023 |
Delegado Matheus Laiola |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => PL 5124/2023 |
Parecer de Comissão |
14/12/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5124/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 5124/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 5124/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5124/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 5124/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 5124/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5124/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 5124/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2026 |
Daniel Almeida |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 5124/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5124/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 5124/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 5124/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 5124/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5124/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 5124/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/03/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 5124/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/03/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 5124/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
18/03/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5124/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 5124/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/03/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 5124/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/03/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5124/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 5124/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2026 |
Daniel Almeida |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5124/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 5124/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5124/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5124/2023 |
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RPD 17 CDC => PL 5124/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5124/2023 |
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