PL 5122/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Domingos Neto - PSD/CE

24/10/2023

Ementa

Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

Indexação

Alteração, Lei Federal, Lei dos Fundos Constitucionais (1989), diretrizes, Renegociação extraordinária, crédito rural, seca, estiagem, Fundo Constitucional, diretrizes, renegociação, quitação, anistia, dívida, crédito rural, agricultor, pecuarista, piscicultor, pescador, carcinicultor, decorrência, Fenômeno meteorológico adverso, Calamidade pública, fonte de recursos, financiamento, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/10/2023

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2025

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)

16/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.221, de 2023, 165, de 2024, 691, de 2024, e 2.204, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 16/07/2025 - 10:00 - 136ª Sessão)

11/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

11/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (35)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

Data

Andamento

24/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 5122/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa".

30/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/10/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

31/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.

06/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5221/2023.

14/11/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA)

16/11/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023)

21/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3989/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5122, de 2023, que 'Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa'".

21/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3989/2023 do Sr. Domingos Neto que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5122, de 2023, que "Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3989/2023.

22/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/11/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

20/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-165/2024.

22/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-691/2024.

17/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2204/2024.

•

Apensação da proposição PL-2204/2024 à proposição PL-5122/2023.

27/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-341/2025 à proposição PL-165/2024.

10/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 736/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 1.681/ 2024 ao Projeto de Lei nº 5.122/ 2023, por tratarem de matérias correlatas
".

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4670/2024 à proposição PL-165/2024.

12/06/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)

26/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2421/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 341/2025. ".

08/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).

08/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

10/07/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

11/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).

14/07/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).

16/07/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 350; Total: 450.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensos Projetos de Lei nº 5.221, de 2023; nº 165, nº 510, nº 691, nº 2.204 e nº 4.670, de 2024; e PL nº 341, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensos, Projetos de Lei nº 5.221, de 2023; nº 165, nº 510, nº 691, nº 2.204 e nº 4.670, de 2024; e PL nº 341, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 456.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n°1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, não cabendo manifestação sobre sua compatibilidade ou adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 332; Total: 433.

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensos, Projetos de Lei nº 5.221, de 2023; nº 165, nº 510, nº 691, nº 2.204 e nº 4.670, de 2024; e PL nº 341, de 2025, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensos, Projetos de Lei nº 5.221, de 2023; nº 165, nº 510, nº 691, nº 2.204 e nº 4.670, de 2024; e PL nº 341, de 2025, na forma do Substitutivo Reformulado adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

•

Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo Reformulado, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo Reformulado.

•

Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "e outros mecanismos de financiamento", constante do art. 1°, para supressão, apresentado ao PL 5.122/2023 (161, I).

•

Prejudicado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.122-A/2023).

16/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.221, de 2023, 165, de 2024, 691, de 2024, e 2.204, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 16/07/2025 - 10:00 - 136ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).

11/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/2025/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5122/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 5122/2023

22/11/2023

Guilherme Boulos

Destaque para Votação em Separado - PL 5122/2023

DTQ 2 => PL 5122/2023

16/07/2025

Talíria Petrone

Destaque de Emenda - PL 5122/2023

PL 5122/2023 Emendas apresentadas

PL 5122/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/10/2023

PL 5122/2023 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 5122/2023

Parecer Preliminar de Plenário

08/07/2025

Afonso Hamm

Autoriza a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.

PRLP 2 => PL 5122/2023

Parecer Preliminar de Plenário

11/07/2025

Afonso Hamm

Autoriza a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.

RDF 1 => PL 5122/2023

Redação Final

16/07/2025

Afonso Hamm

Redação Final ao PL 5122/2023

PPP 1 => PL 5122/2023

Parecer Proferido em Plenário

16/07/2025

Afonso Hamm

PEP 1 => PL 5122/2023

Parecer às Emendas de Plenário

16/07/2025

Afonso Hamm

PPR 1 => PL 5122/2023

Parecer Reformulado de Plenário

16/07/2025

Afonso Hamm

PRLP 3 => PL 5122/2023

Parecer Preliminar de Plenário

16/07/2025

Afonso Hamm

Autoriza a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.

SBT 1 => PL 5122/2023

Substitutivo

16/07/2025

Afonso Hamm

Substitutivo Reformulado.

PRLE 1 => PL 5122/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

16/07/2025

Afonso Hamm

Autoriza a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.

DVT 1 => PL 5122/2023

Declaração de Voto

16/07/2025

Marcelo Crivella

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, votei conforme orientação partidária, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 10h00, do dia 16 de julho de 2025.

PRLP 4 => PL 5122/2023

Parecer Preliminar de Plenário

16/07/2025

Afonso Hamm

Autoriza a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.

DVT 2 => PL 5122/2023

Declaração de Voto

17/07/2025

Daniela Reinehr

Declaro, por meio deste, que na votação nominal em Plenário, referente ao requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 16 de julho de 2025, votei NÃO, mas por falha na rede do aparelho celular, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.

DVT 3 => PL 5122/2023

Declaração de Voto

17/07/2025

Daniela Reinehr

Declaro, por meio deste, que na votação nominal em Plenário, referente ao Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 16 de julho de 2025, votei SIM, mas por falha na conexão de rede do aparelho celular, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.

DVT 4 => PL 5122/2023

Declaração de Voto

17/07/2025

Camila Jara

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na Sessão Deliberativa realizada em 17 de julho de 2025, votei contrariamente ao Substitutivo Oferecido ao PL 5122/2023, conforme orientação partidária.

DVT 5 => PL 5122/2023

Declaração de Voto

17/07/2025

José Medeiros

DECLARAÇÃO DE VOTO

PL 5122/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3989/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/11/2023

Domingos Neto

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5122, de 2023, que "Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa".

REQ 736/2025

Requerimento de Apensação

10/03/2025

Padovani

Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 1.681/ 2024 ao Projeto de Lei nº 5.122/ 2023, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 2421/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

26/06/2025

Marcelo Moraes

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 341/2025.

RPD 1 => PL 5122/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

22/11/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 2 => PL 5122/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/11/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 3 => PL 5122/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

08/07/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 4 => PL 5122/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

08/07/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5122/2023

RPD 5 => PL 5122/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

08/07/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5122/2023

RPD 6 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

08/07/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5122/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 7 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

08/07/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5122/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5122/2023

RPD 8 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

08/07/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5122/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5122/2023

RPD 9 => PL 5122/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

08/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 10 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

08/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5122/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 11 => PL 5122/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

09/07/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 12 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/07/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5122/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 13 => PL 5122/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

09/07/2025

Talíria Petrone

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5122/2023

RPD 14 => PL 5122/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

09/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5122/2023

RPD 15 => PL 5122/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

14/07/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 16 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

14/07/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5122/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 17 => PL 5122/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

15/07/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 18 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

15/07/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5122/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 19 => PL 5122/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

16/07/2025

José Guimarães

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 20 => PL 5122/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

16/07/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 21 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

16/07/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5122/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 22 => PL 5122/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

16/07/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 23 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

16/07/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5122/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 24 => PL 5122/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 25 => PL 5122/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5122/2023

RPD 26 => PL 5122/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5122/2023

RPD 27 => PL 5122/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - PL 5122/2023

RPD 28 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5122/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5122/2023

RPD 29 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5122/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5122/2023

RPD 30 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5122/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5122/2023

RPD 31 => PL 5122/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5122/2023

RPD 32 => PL 5122/2023

Votação Nominal do Destaque de Emenda

16/07/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5122/2023-Destaque de Emenda - PL 5122/2023