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PL 5119/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
24/10/2023 |
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Ementa |
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Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; estabelece regras para nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por esses órgãos e entidades. |
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Indexação |
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Fixação, limite, Execução indireta, contratação, Serviço terceirizado, Administração Pública, Administração direta, Fundação pública, Autarquia, Empresa pública, Sociedade de economia mista, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _ Regulamentação, Nomeação, candidato, concurso público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/11/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-5132/2023 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5119/2023 (1) |
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PL 5132/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5119/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; estabelece regras para nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por esses órgãos e entidades". |
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14/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5132/2023. |
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14/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023. |
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16/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP, com a proposição PL-5132/2023 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5119/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/11/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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