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PRL 1 CCJC => PDL 233/2023
Parecer do Relator
Acessória de:
PDL 233/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Idilvan Alencar - PDT/CE 23/10/2023
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
23/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.