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REQ 3632/2023
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3127/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Mario Frias - PL/SP, Bibo Nunes - PL/RS, Coronel Meira - PL/PE 23/10/2023
Ementa
Requer a coautoria do PL 3127/2023, que “estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2023 Defiro. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 3632/2023 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Requer a coautoria do PL 3127/2023, que “estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União.”".
26/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro. Publique-se.
26/10/2023 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 27/10/2023
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 3632/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2023 Defiro. Publique-se.