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SBT 1 CFT => PL 8473/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8473/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josenildo - PDT/AP 20/10/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Josenildo (PDT-AP).
Tramitação
Data Andamento
20/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Josenildo (PDT-AP).