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PL 5086/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14748/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/10/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prorrogação, prazo, elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, município. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/11/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14748/2023. DOU 06/12/2023 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5086/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios". |
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• |
Apresentação da MSC n. 528/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.'". |
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• |
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 20/10/2023 a 03/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 04/12/2023 |
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07/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) |
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07/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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07/11/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373. |
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• |
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Eli Borges (PL-TO). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.086-A/2023). |
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07/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). |
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08/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023. |
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09/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/2023/SGM-P. |
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22/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 1174/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 5086/2023. |
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05/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14748/2023. DOU 06/12/2023 PÁG 01 COL 02. |
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11/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 1289/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5086/2023, sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5086/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/11/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
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PL 5086/2023 Pareceres apresentados |
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|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 5086/2023 |
Autógrafo |
09/11/2023 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 5086/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/11/2023 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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PPP 1 CDU => PL 5086/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/11/2023 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação. |
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RDF 1 => PL 5086/2023 |
Redação Final |
07/11/2023 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
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PRLP 1 => PL 5086/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/11/2023 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. |
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DVT 1 => PL 5086/2023 |
Declaração de Voto |
07/11/2023 |
Delegado Caveira |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 07 de novembro de 2023, iniciada às 13h:57, na votação nominal do PL n° 5086/2023, votei NÃO.
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DVT 2 => PL 5086/2023 |
Declaração de Voto |
07/11/2023 |
Gustavo Gayer |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO. |
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DVT 3 => PL 5086/2023 |
Declaração de Voto |
07/11/2023 |
Gleisi Hoffmann |
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Declaração escrita de Voto do PL nº 5086/2023. |
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PL 5086/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 528/2023 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
19/10/2023 |
Poder Executivo |
|
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.". |
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RPD 1 => PL 5086/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5086/2023 |
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RPD 2 => PL 5086/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5086/2023 |
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RPD 3 => PL 5086/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 5086/2023 |
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