PL 5083/2023

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lindbergh Farias - PT/RJ

19/10/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro

Indexação

Alteração, Lei Complementar, inclusão, área geográfica de atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), município, Aperibé (RJ), Bom Jesus do Itabapoana (RJ), Cambuci (RJ), Campos dos Goytacazes (RJ), Carapebus (RJ), Cardoso Moreira (RJ), Conceição de Macabu (RJ), Italva (RJ), Itaocara (RJ), Itaperuna (RJ), Laje do Muriaé (RJ), Macaé (RJ), Miracema (RJ), Natividade (RJ), Porciúncula (RJ), Quissamã (RJ), Santo Antônio de Pádua (RJ), São Fidélis (RJ), São Francisco de Itabapoana (RJ), São João da Barra (RJ), São José de Ubá (RJ), Varre-Sai (RJ), Rio de Janeiro (Estado). _Inclusão, governador, Rio de Janeiro (Estado), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Conselho Deliberativo. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, Rio de Janeiro (Estado), Região Nordeste, aplicação, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

08/11/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 43, § 1º, da Constituição Federal. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 43, § 1º, da Constituição Federal. Publique-se.

09/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 5083/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro".

08/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 43, § 1º, da Constituição Federal. Publique-se.

09/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5083/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/11/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 43, § 1º, da Constituição Federal. Publique-se.