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PLP 223/2023 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julia Zanatta - PL/SC |
19/10/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/11/2023 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/02/2025 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2025/SGM-P |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
05/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
09/04/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 223/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital
". |
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07/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023. |
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13/11/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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23/11/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
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07/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
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12/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Goetten (PL-SC), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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Vista à Deputada Jack Rocha. |
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19/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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26/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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05/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator (PRL-2). |
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Aprovado o Parecer. |
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16/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 19/04/2024 PAG 672, Letra A. |
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07/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1496/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”". |
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04/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 1496/2024,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 223/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1496/2024. |
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12/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL) |
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09/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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O Relator, Dep. Delegado Fabio Costa, deixou de ser membro da Comissão |
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10/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) |
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14/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memo nº 28/25 à CFT - proposição com urgência Art. 155. |
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14/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). |
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17/02/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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18/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS); e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2. |
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Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
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Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391. |
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413. |
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Votação da Emenda de Redação nº 1. |
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Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 223-B/2023). |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2025/SGM-P |
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