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PL 5075/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Tavares - PDT/RJ |
19/10/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação do PROGRAMA CONSTITUIÇÃO LEGAL, para inserção de aulas sobre a Constituição Federal e Direitos Humanos aos alunos da rede pública de ensino em todo País. |
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Indexação |
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Criação, Programa Constituição Legal, ensino, Constituição Federal (1988), Direitos Humanos, aluno, rede pública de ensino. _Aula, realização, aluno, Universidade pública, Universidade privada, ausência, onerosidade. _Escola pública, parceria, Universidade pública, Universidade privada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/09/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5075/2023 (1) |
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PL 654/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
25/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 654/2024, apensado.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 5075/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a criação do PROGRAMA CONSTITUIÇÃO LEGAL, para inserção de aulas sobre a Constituição Federal e Direitos Humanos aos alunos da rede pública de ensino em todo País
". |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
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27/10/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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23/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
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24/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023) |
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05/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-654/2024. |
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25/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 654/2024, apensado. |
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05/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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13/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
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02/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 1 CE. |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 654/2024, apensado. |
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24/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5075/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5075/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 5075/2023 |
Parecer do Relator |
25/04/2024 |
Diego Garcia |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 654/2024, apensado. |
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PL 5075/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 5075/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2024 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5075/2023 |
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RPD 2 CE => PL 5075/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2024 |
Professora Goreth |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5075/2023 |
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RPD 3 CE => PL 5075/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5075/2023 |
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RPD 4 CE => PL 5075/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5075/2023 |
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|
RPD 5 CE => PL 5075/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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|
RPD 6 CE => PL 5075/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5075/2023 |
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|
RPD 7 CE => PL 5075/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5075/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5075/2023 |
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RPD 8 CE => PL 5075/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5075/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5075/2023 |
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RPD 9 CE => PL 5075/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5075/2023 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 5075/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5075/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5075/2023 |
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RPD 11 CE => PL 5075/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5075/2023 |
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RPD 12 CE => PL 5075/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5075/2023 |
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RPD 13 CE => PL 5075/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5075/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5075/2023 |
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