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PL 5073/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Tavares - PDT/RJ |
19/10/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação do "Cartão Material Escolar - CME", destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Cartão Material Escolar (CME), âmbito, Administração pública, aquisição, material escolar, Cartão magnético, destinação, aluno, Rede pública de ensino. _Cartão magnético, uso exclusivo, aquisição, material escolar, funcionamento, cartão de débito, disponibilização, aluno, intermediação, pais, responsável legal. _Situação, cancelamento, cartão magnético. _Sujeição, penalidade administrativa, sanção civil, sanção penal, pais, responsável legal, beneficiário, comprovação, fraude, utilização, Material Escolar (CME). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
09/07/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com emenda.
09/07/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5073/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a criação do 'Cartão Material Escolar - CME', destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
". |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
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27/10/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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15/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) |
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16/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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28/08/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação. |
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02/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), em razão de ausência do Autor. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Prof. Reginaldo Vera (PV-DF). |
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Vista ao Deputado Professor Alcides. |
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09/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Professor Alcides (PL-GO). |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), com Complementação de Voto. |
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09/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com emenda. |
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10/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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11/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2025 PÁG 1001, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5073/2023 Emendas apresentadas |
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PL 5073/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5073/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 5073/2023 |
Parecer do Relator |
28/08/2024 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação. |
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CVO 1 CE => PL 5073/2023 |
Complementação de Voto |
09/07/2025 |
Prof. Reginaldo Veras |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CE => PL 5073/2023 |
Parecer de Comissão |
10/07/2025 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 5073/2023 |
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PL 5073/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 5073/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5073/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5073/2023 |
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RPD 2 CE => PL 5073/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5073/2023 |
|
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|
RPD 3 CE => PL 5073/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5073/2023 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 5073/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5073/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5073/2023 |
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