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PL 5067/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho Júnior - PP/TO 19/10/2023
Ementa
Dispõe sobre a quebra do sigilo bancário em casos de inadimplência de pensão alimentícia e a aplicação de juros cumulativos em caso de atraso nos pagamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2023 Apense-se à(ao) PL-4978/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 5067/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Dispõe sobre a quebra do sigilo bancário em casos de inadimplência de pensão alimentícia e a aplicação de juros cumulativos em caso de atraso nos pagamentos
".
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4978/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
27/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4978/2023
Recebimento pela CPASF.
17/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.
05/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4978/2023
22/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.
18/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei nº  4.978/2023.