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PL 1521/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15335/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rogério Carvalho - PT/SE 18/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2023 Apense-se à(ao) PL-3030/2022. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/01/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15335/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 1076/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.521, de 2023, de autoria do Senador Rogerio Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 6.615 de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista".
18/10/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 1521/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.

".
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3030/2022. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apresentação do REQ n. 3675/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1521 de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 3030 de 2022".
26/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB.
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
30/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 3030/2022, ao qual esta proposição está apensada.
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 174/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1521 de 2023, que “Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista”, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 3030 de 2022".
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 3030/2022, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 3030/2022, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3030/2022, ao qual esta proposição está apensada.
14/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
• Desapensação deste do Projeto de Lei nº 3.030, de 2022, principal, em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.521, de 2023, apensado.
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP
• Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 117/2025
• Apresentação do OF n. 37/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL  1.521/23".
16/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 896/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 68/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 68/2025.
• Remessa do Ofício nº 895/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
08/01/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15335/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 06 COL 01.
12/01/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 19/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 1.521, de 2023, que “Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.335, de 8 de janeiro de 2026".