| PL 1521/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Rogério Carvalho - PT/SE | 18/10/2023 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
| 25/10/2023 | Apense-se à(ao) PL-3030/2022. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 16/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Autógrafo. |
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| 16/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 68/2025. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 18/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n° 1076/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.521, de 2023, de autoria do Senador Rogerio Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 6.615 de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista". | |||||||||||||||||||||
| 18/10/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 1521/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista. ". |
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| 25/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3030/2022. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| • | Apresentação do REQ n. 3675/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1521 de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 3030 de 2022". | |||||||||||||||||||||
| 26/10/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTRAB. | |||||||||||||||||||||
| 26/10/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. | |||||||||||||||||||||
| 30/10/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 3030/2022, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||
| 06/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 174/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1521 de 2023, que “Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista”, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 3030 de 2022". | |||||||||||||||||||||
| 18/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 3030/2022, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||
| 05/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 3030/2022, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||
| 07/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3030/2022, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||
| 14/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025). | |||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||
| • | Desapensação deste do Projeto de Lei nº 3.030, de 2022, principal, em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.521, de 2023, apensado. | |||||||||||||||||||||
| 08/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||
| 09/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||
| 10/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 117/2025 | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 37/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 1.521/23". | |||||||||||||||||||||
| 16/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo. | |||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 896/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 68/2025-SGM-P | |||||||||||||||||||||
| • | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 68/2025. | |||||||||||||||||||||
| • | Remessa do Ofício nº 895/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | |||||||||||||||||||||