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PL 5062/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcel van Hattem - NOVO/RS, Zucco - REPUBLIC/RS, Any Ortiz - CIDADANIA/RS, Alceu Moreira - MDB/RS, Bibo Nunes - PL/RS, Sanderson - PL/RS, Giovani Cherini - PL/RS, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Afonso Hamm - PP/RS, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Daniel Trzeciak - PSDB/RS, Mauricio Marcon - PODE/RS, Márcio Biolchi - MDB/RS, Afonso Motta - PDT/RS, Covatti Filho - PP/RS, Heitor Schuch - PSB/RS, Marcelo Moraes - PL/RS, Osmar Terra - MDB/RS, Luiz Carlos Busato - UNIÃO/RS |
18/10/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, ampliação, prazo, suspensão, exigibilidade, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelecimento comercial, empregador, localização, município, situação, calamidade pública, reconhecimento, Poder Executivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/10/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5062/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências
". |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3686/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.062, de 2023, que “altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências”. ". |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
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27/10/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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28/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4117/2023 (Requerimento), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requer a inclusão de co-autoria ao Projeto de Lei n° 5062/2023, que amplia o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências". |
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13/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n° 4117/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5062/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5062/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3686/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/10/2023 |
Any Ortiz |
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Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.062, de 2023, que “altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências”. |
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REQ 4117/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
28/11/2023 |
Marcel van Hattem |
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Requer a inclusão de co-autoria ao Projeto de Lei n° 5062/2023, que amplia o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. |
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