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PL 412/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 528/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Chiquinho Feitosa - DEM/CE |
18/10/2023 |
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Ementa |
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Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976. |
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Indexação |
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Criação, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), princípios, característica, governança, competência. _Ativo, integrante, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), Cota Brasileira de Emissões (CBE), Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). _Negociação, ativo, Redução Certificada de Emissão (RCE), mercado financeiro, mercado de capitais. _Tributação, ativo, Redução Certificada de Emissão (RCE). _Plano Nacional de Alocação, definição, compromisso, período. _Registro Central do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, gestor, manutenção, plataforma digital. _Critério, credenciamento, descredenciamento, metodologia, geração, Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões. _Recursos, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). _Agente regulado, obrigações. _Plano, monitoramento, medição, relato, verificação, emissão, Gases de efeito estufa. _Conciliação, obrigações. _Oferta voluntária, Redução Certificada de Emissão (RCE). _Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões, Redução Certificada de Emissão (RCE), Terra tradicionalmente ocupada pelos indígenas, Comunidade tradicional. _Período, transitoriedade, implementação. _Alteração, Lei Federal, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), finalidade, estímulo, desenvolvimento, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). _Alteração, Código Florestal (2012), definição, Redução Certificada de Emissão (RCE). _Alteração, Lei da CVM (1976), consideração, Valores mobiliários, ativo, integrante, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). _Revogação, dispositivo legal, Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), operacionalização, bolsa de valores, mercado de balcão organizado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/10/2023 |
Apense-se à(ao) PL-528/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/12/2023 |
Plenário (PLEN)
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2023 – 17h30 - 281ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n° 1070/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 412, de 2022, de autoria do Senador Chiquinho Feitosa, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e altera as Leis n°s 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976". |
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18/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 412/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976". |
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26/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-528/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
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21/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2023 – 17h30 - 281ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 412/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/10/2023 |
Apense-se à(ao) PL-528/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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