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PL 5061/2023
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 18/10/2023
Ementa
Estabelece normas gerais de fiscalização de atividades urbanas, institui o Estatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Federal.
Indexação
Criação, norma geral, fiscalização, trabalho urbano, município, Distrito Federal (Brasil), execução, Cargo (direito do trabalho), Fiscal de Atividades Urbanas, conformidade, Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cumprimento, atribuição, inspeção, controle, auditoria, monitoramento, proteção, adequação, zoneamento  urbano. _Fiscalização, trabalho urbano, município, Distrito Federal, composição, servidor público, cargo efetivo, atribuição, poder de polícia, Poder administrativo. _ Investidura em cargo público, fiscalização, trabalho urbano, aprovação, concurso público, requisito. _Atuação, fiscalização, trabalho urbano, município, Distrito Federal (Brasil). _Quadro de pessoal, órgão fiscalizador, capacitação, prerrogativa, direitos funcionais. _Criação, Estatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2023 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e com base no artigo 30, inciso I, e no artigo 61, parágrafo § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", ambos da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e com base no artigo 30, inciso I, e no artigo 61, parágrafo § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", ambos da Constituição Federal. Publique-se.
09/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 5061/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas gerais de fiscalização de atividades urbanas, institui o Estatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Feder al
".
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e com base no artigo 30, inciso I, e no artigo 61, parágrafo § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", ambos da Constituição Federal. Publique-se.
09/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5061/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/2023 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e com base no artigo 30, inciso I, e no artigo 61, parágrafo § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", ambos da Constituição Federal. Publique-se.