Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
| PRL 5 CCJC => PL 6443/2013 | ||||||||||||||||
| Parecer do Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6443/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Coronel Fernanda - PL/MT | 18/10/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 18/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). | |||||||||||||||