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RDF 1 CCJC => PDL 129/2022
Redação Final
Acessória de:
PDL 129/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Olival Marques - MDB/PA 18/10/2023
Ementa
Redação Final  do PDL 129/2022
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Olival Marques (MDB/PA).
Tramitação
Data Andamento
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Olival Marques (MDB/PA).