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PL 5038/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
17/10/2023 |
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Ementa |
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Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, interrogatório, pergunta, juntada, Prova (direito penal), comportamento sexual, vítima, testemunha, Investigação criminal, Crime, violência sexual, Revitimização, mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/03/2025 |
Deferido o Requerimento n. 2.487/2024. Desapense-se o PL 5.038/2023 do PL 5.117/2020. Assim, determino a distribuição do Projeto de Lei n. 5.038/2023 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
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19/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
10/06/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela aprovação.
24/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5038/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher". |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-5117/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
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03/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2487/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.038, de 2023, do Projeto de Lei 5.117, de 2020
". |
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19/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 2.487/2024. Desapense-se o PL 5.038/2023 do PL 5.117/2020. Assim, determino a distribuição do Projeto de Lei n. 5.038/2023 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE) |
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25/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2025) |
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06/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela aprovação. |
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24/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Arraes pela Deputada Nely Aquino. |
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Aprovado o Parecer. |
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29/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025 PÁG 153, Letra A. |
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02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
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10/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2025) |
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23/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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19/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5038/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Apense-se à(ao) PL-5117/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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19/03/2025 |
Deferido o Requerimento n. 2.487/2024. Desapense-se o PL 5.038/2023 do PL 5.117/2020. Assim, determino a distribuição do Projeto de Lei n. 5.038/2023 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 5038/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5038/2023 |
Parecer do Relator |
19/11/2025 |
Maria Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 5038/2023 |
Parecer do Relator |
10/06/2025 |
Maria Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CMULHER => PL 5038/2023 |
Parecer de Comissão |
26/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 5038/2023 |
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PL 5038/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 5038/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/09/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5038/2023 |
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RPD 2 CMULHER => PL 5038/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/09/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5038/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2487/2024 |
Requerimento de Desapensação |
03/07/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.038, de 2023, do Projeto de Lei 5.117, de 2020.
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