Imprimir

PRL 3 CCJC => PLP 265/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 265/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Aihara - PATRIOTA/MG 18/10/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
Tramitação
Data Andamento
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).