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PL 5028/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Medeiros - PL/MT |
17/10/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, garantia, Direito de propriedade, determinação, limitação, direito uso, gozo, imóvel, pagamento antecipado, dinheiro, indenização. _Alteração, Estatuto do Índio, indenização, reconhecimento, ocupação, terras indígenas, realização, pagamento antecipado, dinheiro, possuidor, ausência, limitação, direito uso, gozo, imóvel. _Alteração, Lei da Reforma Agrária, Imissão na posse, realização, acordo, proprietário, ausência, restrição, direito uso, gozo, imóvel. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, indenização, desapropriação, restrição, direito de uso, gozo, propriedade, posse, Unidade de conservação, pagamento antecipado, dinheiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR). |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5028/2023 (1) |
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PL 5524/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.524/2023, apensado, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5028/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização. ". |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
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24/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5524/2023. |
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16/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR) |
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17/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024) |
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08/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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23/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR). |
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08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.524/2023, apensado, com substitutivo. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2025) |
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23/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5028/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5028/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5028/2023 |
Parecer do Relator |
23/05/2025 |
Pedro Lupion |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR). |
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SBT 1 CCJC => PL 5028/2023 |
Substitutivo |
27/05/2025 |
Pedro Lupion |
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PRL 2 CCJC => PL 5028/2023 |
Parecer do Relator |
08/10/2025 |
Pedro Lupion |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.524/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 5028/2023 |
Substitutivo |
08/10/2025 |
Pedro Lupion |
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