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EMR 1 CCJC => PL 3489/2021
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3489/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci de Matos - PSD/SC 17/10/2023
Ementa
Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).