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REQ 403/2023 CFFC |
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Requerimento (Outros) |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evair Vieira de Melo - PP/ES |
17/10/2023 |
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Ementa |
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Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em relação aos indícios de favorecimento a reduto de interesse pessoal do Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro em Mato Grosso, que recebeu quase metade dos recursos destinados à Agricultura em 2023 para projetos de pavimentação no valor de R$ 42 milhões. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/10/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aviso nº 1039 - GP/TCU, de 7 de outubro de 2025, em complemento ao Aviso nº 177-GP/TCU, de 18/3/2024, que deu ciência a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Acórdão nº 392 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no âmbito do processo nº TC-037.457/2023-3 (que trata de Solicitação do Congresso Nacional originada do Requerimento nº 403/2023-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair), que encaminha cópia do Acórdão nº 2110, proferido pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 10/9/2025, nos autos do TC-006.599/2024-9, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2023 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do REQ n. 403/2023 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em relação aos indícios de favorecimento a reduto de interesse pessoal do Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro em Mato Grosso, que recebeu quase metade dos recursos destinados à Agricultura em 2023 para projetos de pavimentação no valor de R$ 42 milhões". |
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25/10/2023 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado, subsctrito e aditado pelo Deputado Josenildo. aditado para âmbito nacional. |
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31/10/2023 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso nº 886/23-GP-TCU, de 27/10/2023, que registra o recebimento do Ofício nº 257/2023/CFFC-P, de 26/10/2023. O processo foi autuado sob o nº TC-037.457/2023-3. |
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02/09/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa. |
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07/10/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 1039 - GP/TCU, de 7 de outubro de 2025, em complemento ao Aviso nº 177-GP/TCU, de 18/3/2024, que deu ciência a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Acórdão nº 392 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no âmbito do processo nº TC-037.457/2023-3 (que trata de Solicitação do Congresso Nacional originada do Requerimento nº 403/2023-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair), que encaminha cópia do Acórdão nº 2110, proferido pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 10/9/2025, nos autos do TC-006.599/2024-9, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues. |
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