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PL 5011/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO |
17/10/2023 |
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Ementa |
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Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil (2002), autorização, casamento, menor de idade, autorização escrita, pais, responsável legal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5011/2023 (1) |
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PL 195/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
21/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 195/2024, apensado, e pela rejeição do PL 5011/2023 (principal)
02/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 195/2024, apensado, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5011/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei
". |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
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27/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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20/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-195/2024. |
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22/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 354/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro, com fundamento nos arts. 17, II, “a” e “c”, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação (para tramitação em apartado) dos Projetos de Lei nº 195/2024 e nº 5.011/2023, atualmente tramitando em conjunto". |
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10/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) |
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13/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024) |
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23/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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21/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 195/2024, apensado. |
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19/03/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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24/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC) |
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21/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 195/2024, apensado, e pela rejeição do PL 5011/2023 (principal) |
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02/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e seus respectivos Requerimento de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela Autora, Deputada Chris Tonietto. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. Dep. Ana Paula Lima. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-195/2024 apensada. |
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14/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A. |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC). |
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22/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025) |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 195/2024, apensado, com substitutivo. |
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27/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2025) |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5011/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5011/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5011/2023 |
Parecer do Relator |
25/11/2025 |
Ana Paula Lima |
|
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 195/2024, apensado, com substitutivo. |
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CPASF => PL 5011/2023 |
Parecer do Relator |
21/06/2024 |
Sâmia Bomfim |
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Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 195/2024, apensado. |
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PRL 2 CPASF => PL 5011/2023 |
Parecer do Relator |
21/05/2025 |
Ana Paula Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 195/2024, apensado, e pela rejeição do PL 5011/2023 (principal)
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|
PAR 1 CPASF => PL 5011/2023 |
Parecer de Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 5011/2023 |
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PL 5011/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CPASF => PL 5011/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5011/2023 |
|
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RPD 2 CPASF => PL 5011/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Ana Paula Lima |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5011/2023 |
|
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RPD 3 CPASF => PL 5011/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5011/2023 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 5011/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5011/2023 |
|
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|
RPD 5 CPASF => PL 5011/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5011/2023 |
|
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|
RPD 6 CPASF => PL 5011/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5011/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5011/2023 |
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RPD 7 CPASF => PL 5011/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 5011/2023 |
|
|
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RPD 8 CPASF => PL 5011/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5011/2023 |
|
|
|
RPD 9 CPASF => PL 5011/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5011/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5011/2023 |
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RPD 10 CPASF => PL 5011/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5011/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5011/2023 |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 354/2024 |
Requerimento de Desapensação |
22/02/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requeiro, com fundamento nos arts. 17, II, “a” e “c”, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação (para tramitação em apartado) dos Projetos de Lei nº 195/2024 e nº 5.011/2023, atualmente tramitando em conjunto. |
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