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REQ 3543/2023 |
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Requerimento de Prejudicialidade |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 2551/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
16/10/2023 |
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Ementa |
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Requer a declaração da prejudicialidade do PL 2.551, de 2023 em função do art. 163, I do Regimento interno da Câmara dos Deputados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/10/2023 |
Defiro o Requerimento n. 3.543/2023, para declarar prejudicado o Projeto de Lei n. 2.551/2023, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do Projeto de Lei n. 4.188/2021, encaminhado à sanção. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3543/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a declaração da prejudicialidade do PL 2.551, de 2023 em função do art. 163, I do Regimento interno da Câmara dos Deputados". |
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31/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 3.543/2023, para declarar prejudicado o Projeto de Lei n. 2.551/2023, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do Projeto de Lei n. 4.188/2021, encaminhado à sanção. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3543/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a declaração da prejudicialidade do PL 2.551, de 2023 em função do art. 163, I do Regimento interno da Câmara dos Deputados". |
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31/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 3.543/2023, para declarar prejudicado o Projeto de Lei n. 2.551/2023, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do Projeto de Lei n. 4.188/2021, encaminhado à sanção. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. |
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31/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 01/11/2023 |
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